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Legislação aplicada à Formação

  • > Portaria 193/2008 de 31/10 (Dispensa para Formação – foi revogado o Despacho Nº 107/2005) Dispensa para Formação
  • > Portaria 36/2021 regulamenta a formação contínua dos docentes da Região Autónoma da Madeira
  • > Estatuto do Trabalhador Estudante – Código Trabalho (89º a 96º)
  • > Regime de contrato de Trabalho em funções Públicas – Artigo 52º a 58º do Regime

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